O ministro Flávio Dino durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, enviou um despacho no domingo (18.mai.2025) convocando uma audiência pública para discutir a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares por parte do governo federal. O magistrado marcou a audiência para 27 de junho, de 9h às 17h, na sala de sessões da 2ª Turma.

 Ações contestam dispositivos da Constituição que instituíram o caráter impositivo das emendas Pix e de bancada. Foram movidas pelo Psol, pela PGR (Procuradoria Geral da República) e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) por considerarem que a impositividade “subverte a lógica da independência dos poderes” aos transferir decisões orçamentárias para os parlamentares, numa espécie de “captura do orçamento”.

 “O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõem a chamada ‘Constituição Financeira’“, argumentou Dino, no despacho. Leia a íntegra (211 kB).

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