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O presidente Jair Bolsonaro (PL), por intermédio da Advocacia-Geral da União, acionou a 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para solicitar a anulação da multa aplicada contra ele pelo governo do Maranhão, em razão do não uso de máscara de proteção contra a Covid-19.
A punição, orçada em R$ 80 mil, foi aplicada ao presidente brasileiro durante visita oficial ao município de Açailândia, em 21 de maio de 2021. A AGU, agora, tenta recorrer da penalidade. São informações do colunista Ancelmo Gois.
Segundo a reportagem, os advogados da União alegam falta de competência de órgão estadual para aplicação de multas do tipo. Segundo a AGU, competiria ao governo municipal aplicar ou não a punição a Bolsonaro.
Os defensores também relatam que a aplicação ocorreu “sem que tenha havido qualquer atividade de fiscalização física para apuração do ocorrido”.
“Tudo foi construído com base em vídeos veiculados em rede social, como se a relevante atividade de vigilância sanitária e epidemiológica pudesse ser efetivada remotamente, por meios virtuais”, sustentam os advogados.
Fonte: Central de Notícias
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