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Decisão de Fachin tira Lula da lei da ficha limpa |
A Lei da Ficha Limpa é bem clara ao proibir candidaturas de políticos condenados por órgão colegiado. Essa era a situação de Lula em 2018, quando o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou sua candidatura à Presidência. Anulada a condenação, Lula volta a ser elegível.
Por Jornal Nacional
Um dos primeiros efeitos práticos da decisão do ministro do Supremo Edson Fachin é que o ex-presidente Lula volta a poder se candidatar a qualquer cargo político.
A Lei da Ficha Limpa é bem clara ao proibir candidaturas de políticos condenados por órgão colegiado. Essa era a situação de Lula em 2018, quando o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a candidatura de Lula à presidência. Agora, anulada a condenação, Lula volta a ser elegível desde já.
Ao declarar que os processos de Lula não podiam ter sido decididos pela Justiça Federal do Paraná, o ministro Edson Fachin encaminhou tudo para a Justiça Federal do Distrito Federal.
Em nota, a 13ª Vara Federal de Curitiba informou que cumprirá a decisão remetendo os autos ao juízo indicado. Assim que a decisão chegar formalmente à Justiça Federal de Brasília, os processos vão ser distribuídos.
Na decisão, Fachin também esclareceu que caberá ao juiz que ficar com os casos decidir se vai usar provas dos processos que vêm do Paraná e quais. Só depois de analisadas as provas é que o juiz decidirá se condena ou absolve o ex-presidente Lula.
O professor de direito constitucional Gustavo Sampaio explicou, em entrevista à GloboNews, que a anulação não está relacionada aos motivos da condenação, por isso, há chances de reaproveitar depoimentos e provas. Se isso acontecer, a tramitação desses processos será mais rápida.
“O juiz federal em Brasília poderá, no curso dessa instrução, acaso a decisão do ministro Fachin seja confirmada, validar atos praticados na Vara Federal, na Seção Judiciária do Paraná. Então, não quer dizer que o processo vá todo percorrer o mesmo caminho e levar todo o mesmo tempo. Ele poderá decidir no sentido da validação de muitos atos praticados já naquela época pelo juiz federal no Paraná”, comentou Gustavo Sampaio.
Em nota, os investigadores da Lava Jato em Curitiba afirmaram que não atuam na instância junto ao Supremo Tribunal Federal, portanto, seguem trabalhando nos casos que competem ao grupo nos processos junto à Justiça Federal no Paraná.
O ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol, escreveu em uma rede social: “A condução dos casos em Curitiba foi decidida n vezes pelos tribunais (inclusive STF) e, assim, seguiu as regras do jogo então existentes. Contudo, houve uma expansão gradativa do entendimento do STF de que os casos da Lava Jato deveriam ser redistribuídos pelo país” e que, “o ministro Fachin entendeu que o tribunal precisava ser coerente e ‘apartidário’, aplicando o mesmo entendimento ao ex-presidente. Partindo do pressuposto que endosso de que o ministro Fachin sempre teve uma atuação correta e firme, inclusive na Operação Lava Jato, concluímos que ele, apesar de entender de forma diferente, aplicou o entendimento estabelecido pela maioria da 2ª turma do STF. Esse é mais um caso derrubado num sistema de Justiça que rediscute e redecide o mesmo dezenas de vezes e favorece a anulação dos processos criminais. Tribunais têm papel essencial em nossa democracia e devem ser respeitados, mas sistema de Justiça precisa de aperfeiçoamentos”.
Deltan disse ainda que os “processos envolvendo o ex-presidente serão retomados em breve em Brasília, mas com reais chances de prescrição”.
Na mesma decisão, o ministro Edson Fachin extinguiu outros 14 processos em que o ex-presidente também pedia anulação das condenações decididas pela Lava Jato, entre eles, o que questionava se o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato estavam sendo imparciais ou não.
A defesa de Lula também planejava pedir ao STF para usar as mensagens da Operação Spoofing, que investigou a invasão de celulares de ex-integrantes da Lava Jato para anular processos contra o ex-presidente.
O professor de direito penal Thiago Bottino reforça que a ação ficou sem sentido.
“Nesse momento, a questão da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro fica um pouco esvaziada, porque todos os atos que ele praticou vão ter que ser reexaminados por um novo juiz, de modo que esse novo juiz pode desconsiderar todos esses atos e realizá-los novamente, e a discussão da parcialidade fica de fato prejudicada. Agora, se esse juiz quiser aproveitar os atos praticados pelo ex-juiz Sergio Moro, eventualmente pode ser trazido de novo esse tema da parcialidade”, disse o professor.
Sobre o tempo que Lula passou preso, o doutor em direito constitucional Ademar Borges explica que, como a decisão de Fachin não é sobre ilegalidade na prisão de Lula e ela foi validada pelo próprio Supremo, são poucas as chances de indenização ao ex-presidente:
“Em primeiro lugar, não se sabe se a Vara Federal de Brasília que receberá as ações irá ou não condená-lo e, caso surja uma condenação pelo novo juiz, esse tempo de prisão cautelar é abatido da pena final a que ele for condenado em qualquer dessas ações penais. Só há direito a indenização quando há um erro grosseiro, quando há flagrante ilegalidade na prisão que se mostraria um ato absolutamente arbitrário. Como a prisão do ex-presidente Lula foi validada àquela altura pelo plenário do STF, dificilmente ele teria reconhecido pelo Poder Judiciário direito a qualquer tipo de indenização”.
Por Jornal Nacional
Um dos primeiros efeitos práticos da decisão do ministro do Supremo Edson Fachin é que o ex-presidente Lula volta a poder se candidatar a qualquer cargo político.
A Lei da Ficha Limpa é bem clara ao proibir candidaturas de políticos condenados por órgão colegiado. Essa era a situação de Lula em 2018, quando o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a candidatura de Lula à presidência. Agora, anulada a condenação, Lula volta a ser elegível desde já.
Ao declarar que os processos de Lula não podiam ter sido decididos pela Justiça Federal do Paraná, o ministro Edson Fachin encaminhou tudo para a Justiça Federal do Distrito Federal.
Em nota, a 13ª Vara Federal de Curitiba informou que cumprirá a decisão remetendo os autos ao juízo indicado. Assim que a decisão chegar formalmente à Justiça Federal de Brasília, os processos vão ser distribuídos.
Na decisão, Fachin também esclareceu que caberá ao juiz que ficar com os casos decidir se vai usar provas dos processos que vêm do Paraná e quais. Só depois de analisadas as provas é que o juiz decidirá se condena ou absolve o ex-presidente Lula.
O professor de direito constitucional Gustavo Sampaio explicou, em entrevista à GloboNews, que a anulação não está relacionada aos motivos da condenação, por isso, há chances de reaproveitar depoimentos e provas. Se isso acontecer, a tramitação desses processos será mais rápida.
“O juiz federal em Brasília poderá, no curso dessa instrução, acaso a decisão do ministro Fachin seja confirmada, validar atos praticados na Vara Federal, na Seção Judiciária do Paraná. Então, não quer dizer que o processo vá todo percorrer o mesmo caminho e levar todo o mesmo tempo. Ele poderá decidir no sentido da validação de muitos atos praticados já naquela época pelo juiz federal no Paraná”, comentou Gustavo Sampaio.
Em nota, os investigadores da Lava Jato em Curitiba afirmaram que não atuam na instância junto ao Supremo Tribunal Federal, portanto, seguem trabalhando nos casos que competem ao grupo nos processos junto à Justiça Federal no Paraná.
O ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol, escreveu em uma rede social: “A condução dos casos em Curitiba foi decidida n vezes pelos tribunais (inclusive STF) e, assim, seguiu as regras do jogo então existentes. Contudo, houve uma expansão gradativa do entendimento do STF de que os casos da Lava Jato deveriam ser redistribuídos pelo país” e que, “o ministro Fachin entendeu que o tribunal precisava ser coerente e ‘apartidário’, aplicando o mesmo entendimento ao ex-presidente. Partindo do pressuposto que endosso de que o ministro Fachin sempre teve uma atuação correta e firme, inclusive na Operação Lava Jato, concluímos que ele, apesar de entender de forma diferente, aplicou o entendimento estabelecido pela maioria da 2ª turma do STF. Esse é mais um caso derrubado num sistema de Justiça que rediscute e redecide o mesmo dezenas de vezes e favorece a anulação dos processos criminais. Tribunais têm papel essencial em nossa democracia e devem ser respeitados, mas sistema de Justiça precisa de aperfeiçoamentos”.
Deltan disse ainda que os “processos envolvendo o ex-presidente serão retomados em breve em Brasília, mas com reais chances de prescrição”.
Na mesma decisão, o ministro Edson Fachin extinguiu outros 14 processos em que o ex-presidente também pedia anulação das condenações decididas pela Lava Jato, entre eles, o que questionava se o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato estavam sendo imparciais ou não.
A defesa de Lula também planejava pedir ao STF para usar as mensagens da Operação Spoofing, que investigou a invasão de celulares de ex-integrantes da Lava Jato para anular processos contra o ex-presidente.
O professor de direito penal Thiago Bottino reforça que a ação ficou sem sentido.
“Nesse momento, a questão da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro fica um pouco esvaziada, porque todos os atos que ele praticou vão ter que ser reexaminados por um novo juiz, de modo que esse novo juiz pode desconsiderar todos esses atos e realizá-los novamente, e a discussão da parcialidade fica de fato prejudicada. Agora, se esse juiz quiser aproveitar os atos praticados pelo ex-juiz Sergio Moro, eventualmente pode ser trazido de novo esse tema da parcialidade”, disse o professor.
Sobre o tempo que Lula passou preso, o doutor em direito constitucional Ademar Borges explica que, como a decisão de Fachin não é sobre ilegalidade na prisão de Lula e ela foi validada pelo próprio Supremo, são poucas as chances de indenização ao ex-presidente:
“Em primeiro lugar, não se sabe se a Vara Federal de Brasília que receberá as ações irá ou não condená-lo e, caso surja uma condenação pelo novo juiz, esse tempo de prisão cautelar é abatido da pena final a que ele for condenado em qualquer dessas ações penais. Só há direito a indenização quando há um erro grosseiro, quando há flagrante ilegalidade na prisão que se mostraria um ato absolutamente arbitrário. Como a prisão do ex-presidente Lula foi validada àquela altura pelo plenário do STF, dificilmente ele teria reconhecido pelo Poder Judiciário direito a qualquer tipo de indenização”.
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