Fórum Estadual de Educação se posiciona sobre regulamentação do Novo FUNDEB

O Fórum Estadual de Educação do Maranhão (FEEM) divulgou, nesta terça-feira (15), nota em que se posiciona publicamente acerca do Projeto de Lei nº 4.372/2020 de regulamentação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O projeto, que foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 10 de dezembro deste ano, foi encaminhado para apreciação do Senado Federal. Na nota, o FEEM pede aos senadores que não votem, o que classifica como “golpe aplicado à educação brasileira pela Câmara dos Deputados”

Confira a nota: 

Fórum Estadual de Educação do Maranhão Posicionamento Público do Fórum Estadual do Maranhão acerca do Projeto de Lei nº 4.372/2020 de regulamentação do FUNDEB aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de Dezembro de 2020 encaminhado para apreciação do Senado Federal.

 O Fórum Estadual do Maranhão (FEEMA) reúne professoras/es, pesquisadoras/es e demais profissionais da educação de diferentes entidades educacionais do Estado do Maranhão, da Educação Infantil ao Ensino Superior, das redes públicas e privadas, articulando-se em prol da educação de qualidade em todo o território maranhense, atuando na garantia dos ordenamentos legais que estabelecem o direito à educação, zelando, principalmente, pela oferta da educação pública, laica de qualidade socialmente referenciada, tal como instituído na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394/1996, no Plano Nacional de Educação Lei n. 13005/2014 e nos ordenamentos estaduais e municipais. O Fórum Estadual de Educação do Maranhão (FEEMA) solicita aos representantes políticos no Senado Federal a não votação do golpe aplicado à educação brasileira pela Câmara dos Deputados com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.372/2020, incluindo o desvio de recursos públicos para a iniciativa privada e ferindo preceitos da atual Constituição Federativa do Brasil, a exemplo do artigo 213, reafirmado pela Emenda 108/2020, ou seja, RECURSOS PÚBLICOS SÃO DESTINADOS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS. 

A decisão da Câmara dos Deputados: - afeta a garantia do direito à educação básica universal com qualidade, prescrita como princípio constitucional, que somente se viabiliza na oferta por instituições públicas, de forma gratuita, democrática e laica, sendo esta de responsabilidade do Estado; - aprofunda o prejuízo da estruturação da rede escolar pública por ausência de financiamento suficiente, afetando a inclusão de estudantes de 4 a 17 anos na educação obrigatória de qualidade; - trai as lutas coletivas da população brasileira pelo direito à educação, que adquiriram maior visibilidade, a partir dos anos de 1920, bem como, os projetos de desenvolvimento e de modernização nacional que demandam aumento de escolarização básica, somente viável a expansão desse nível por escolas públicas; -desconstrói as políticas de valorização e profissionalização dos profissionais da educação básica, dirigidas a profissionais efetivos desse nível de ensino, ao incluir outros profissionais, entre estes os da iniciativa privada; - atende aos interesses e demandas de setores privados ou de empresários da educação, cuja oferta faz-se essencialmente em áreas urbanas, conforme dados oficiais do censo escolar, excluindo os segmentos rurais. 

O Fórum Estadual de Educação (FEEMA) une-se às lutas de todas as entidades organizadas da sociedade civil e aos agentes das instituições políticas do Brasil defensores dos direitos à educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade social contra a decisão da Câmara deformadora dos avanços conquistados na Emenda Constitucional do FUNDEB (nº 108/2000) e solicita aos representantes políticos no Senado Federal a não votação deste golpe aplicado à educação pública brasileira, pois, RECURSOS PÚBLICOS SÃO DESTINADOS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS e o FUNDEB é para EDUCAÇÃO PÚBLICA.