O decreto nº 9.785 foi assinado foi assinado na terça-feira (7) e publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (8). Com ele, 20 novas categorias e profissões têm porte facilitado – como advogados, caminhoneiros, agentes de trânsito e políticos eleitos.
“Sobre esse desastroso decreto ilegal que vai aumentar as armas em circulação na sociedade, gerando mais homicídios e outros crimes, tenho a certeza de que serão anulados, total ou parcialmente. Ou pelo Congresso, ou pela Justiça, ou pelos dois”, disse o governador no Twitter.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também considerou que o decreto de armas tem inconstitucionalidades e pode ser sustado pela Casa.
"Nós já encontramos algumas inconstitucionalidades, e aquilo que for inconstitucional a gente ou vai dialogar com o governo para que ele entenda que entrou nas atribuições do Legislativo, ou vai votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo (que sustam o texto presidencial)", afirmou Maia ao Portal UOL.
As deputadas Alice Portugal (BA) e Jandira Feghali (RJ), ambas do PCdoB apresentaram à Mesa Diretora da Câmara dois projetos para sustar a flexibilização do porte de armas.
Para a líder da Minoria na Casa, Jandira Feghali, responsável pelo PDL 243/19, o presidente extrapola a lei, tendo em vista que não possui poder ou competência para regulamentar sobre o tema.
“As categorias listadas não precisarão comprovar ‘efetiva necessidade’ para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal, o que representa uma tremenda irresponsabilidade para a segurança dos cidadãos”, afirmou Alice Portugal.
Da redação do Portal Vermelho
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