terça-feira, 26 de setembro de 2017

AL aprova PL que ratifica Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal


Foi aprovado em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Nº 206/2017, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal. A matéria visa à aprovação, sem reservas, do Protocolo de Intenções celebrado entre os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, para a constituição de Consórcio Estadual, que tem por objeto a promoção do desenvolvimento e a integração da região.

Segundo texto do PL, a parceira deve funcionar sob a forma de autarquia, da espécie Associação Pública, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

O Consórcio tem por finalidade a construção, em conjunto, da melhor estratégia e ações para o efetivo desenvolvimento sustentável de todos os estados compreendidos pela Amazônia Legal. Visa ainda à adoção de mecanismos de incentivos econômicos à conservação ambiental.

Em um dos pontos da Mensagem Governamental encaminhada pelo governador Flávio Dino, o chefe do Executivo assinala que “se propõe ao Banco da Amazônia o fortalecimento e ampliação da linha de crédito “FNO Solo” o Programa FNO – Biodiversidade, sensibilizados pela urgente necessidade de enfrentamento aos crimes transnacionais, potencializados na região amazônica em razão das peculiaridades de nossas fronteiras”.

A mensagem também reitera que, após a assinatura do Protocolo de Intenções, necessita de ratificação legislativa, na forma da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, para que assim possa efetivar sua participação no referido Consórcio, garantindo benefícios ao Estado e à população maranhense.

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