Deputado Cabo Campos requer quórum para votação de emenda à MP que dispõe sobre ingresso e promoções em Quadros de Oficiais da PM

O deputado Cabo Campos (DEM) solicitou aos colegas deputados que votem, com maior brevidade possível, a emenda à Medida Provisória de nº 243, de 4 de agosto de 2017, editada com alterações nos dispositivos da Lei nº 4.717, que dispõe sobre o ingresso e promoções nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).

“Eu quero dizer, senhores, que isso aqui ultrapassa a questão oposição x situação. Peço a sensibilidade dos deputados nessa questão. Nós não podemos prejudicar uma gama de militares que está, neste momento, lá no Comando Geral, fazendo o TAF [Teste de Aptidão Física]. Eu peço que nós possamos fazer isso”, clamou Campos.

De acordo com o artigo 13º da MP, de autoria do Poder Executivo, uma das condições essenciais para a promoção e ingresso no QOA/QOE é possuir diploma de conclusão de qualquer curso superior, em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A exigência está prevista no inciso II do referido artigo.

Visando dar tempo para que os praças e oficiais oriundos deste quadro alcancem o nível superior sem perder o benefício das promoções, o parlamentar fez uma indicação ao Governador Flávio Dino, propondo a prorrogação da exigência prevista no inciso II, tornando-a obrigatória somente a partir de 1 de janeiro de 2023.

Com a proposição, a MP 243 / 2017 deixou de ser apenas uma MP e tornou-se Projeto de Lei de Conversão (PLC), após ser alterada pelo autor, o Governador Flávio Dino. Infelizmente, após a contagem de quórum, não se obteve o número de deputados necessário para que a emenda ao PLC fosse aprovada no Plenário Nagib Haickel. A expectativa é que a emenda retorne à pauta de votação nesta quinta-feira (31).