terça-feira, 23 de maio de 2017

Definição de limites representa solução para conflitos administrativos, diz Cabo Campos




Membro da Comissão de Assuntos Municipais de Desenvolvimento Regional, o deputado estadual Cabo Campos (DEM) participou da assinatura de três projetos de lei que tratam da revisão dos limites territoriais dos municípios da Ilha de São Luís. O ato aconteceu na segunda (22), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), e contou com a presença dos prefeitos Luís Fernando, de São José de Ribamar; Domingos Dutra, de Paço do Lumiar; Talita Laci, de Raposa e do vice-prefeito de São Luís, Julio Pinheiro, representando o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, além de técnicos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Imesc (Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos).

Para o deputado Cabo Campos, a atualização cartográfica representa, principalmente, solução para problemas de ordem administrativa. Moradores de municípios que compõem a Região Metropolitana não sabem aos órgãos de quais municípios recorrer, quando o assunto é, por exemplo, a resolução de problemas que envolvem o pagamento de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o acesso a serviços públicos.

“Esse ato de hoje só vem beneficiar a população desses municípios. Muitas vezes a incerteza referente ao endereço prevaleceu entre os moradores, enquanto a cobrança por parte do executivo municipal partia de mais de um município, a chamada cobrança dupla. Com isso, a solução dessas questões do dia a dia ficava comprometida. A partir de hoje essa indefinição se encerra e de forma satisfatória para a população, que já vai saber na porta de quem bater ao reivindicar os seus direitos”, garante o parlamentar.

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