segunda-feira, 3 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça reafirma que greve de policiais civis é ilegal



O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ\MA) reafirmou, no dia 24 de julho, a decisão de ilegalidade da greve dos policiais civis no Maranhão e a manutenção de multa diária de R$ 10.000,00 ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol) em caso de descumprimento da ordem judicial.

Em setembro de 2014, mediante o anúncio de paralisação por parte do Sinpol, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou a Ação Civil Pública n. 46255\2014 visando à manutenção dos serviços de Segurança Pública no Estado.

Para o procurador-geral Adjunto para Assuntos Judiciais, Vanderley Ramos, “a decisão do Tribunal de Justiça é acertada e vem em reforço ao entendimento da administração estadual que é no sentido de não prejudicar os cidadãos maranhenses em razão da paralisação de um serviço público que é fundamental, relativo à segurança pública, a segurança das pessoas”.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a ilegalidade do movimento paredista, por considerar que "a Constituição expressamente proíbe” a greve de policiais civis e militares. A Corte, também, decidiu pelo desconto dos dias de paralisação dos servidores que tenham comprovadamente aderido à greve.

Recentemente o Sinpol recorreu da citada decisão, mas o TJMA reafirmou a ilegalidade de qualquer movimento grevista de policiais civis, mantendo a multa diária em caso de realização de greve.

Recomposição gera impacto de quase R$ 3 mi

Com a recomposição salarial concedida nos subsídios dos servidores do Subgrupo Atividades de Polícia Civil (APC), o Governo do Estado teve um impacto de quase R$ 3 milhões no gasto mensal com pagamento de pessoal. Dados da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) apontam que até abril de 2015, o valor da folha girava em torno de R$ 12 milhões. Após a recomposição, o custo mensal atual com o pagamento de pessoal é de R$14.968.147,56, indicando um aumento de R$ 2.894.442,19.

Com a recomposição de 5% nos subsídios dos servidores do Subgrupo APC; a incorporação da Gratificação de Natureza Técnica (GNT); e readequação nas verbas de retribuição por Exercício em Local de Difícil Provimento, Auxilio Alimentação, Adicional Noturno e Adicional de Insalubridade, o Governo do Estado contemplou mais de três mil servidores ativos e inativos dos Subgrupos Atividades de Polícia Civil (APC) e Processamento Judiciário (APJ) da Polícia Civil, com reajustes que somados variam de 20% a 38%.

A incorporação da Gratificação de Natureza Técnica (GNT) foi feita ao subsídio de 1.981 servidores dos cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Comissário de Polícia e Perito Criminalístico Auxiliar, que não tinham curso superior. Do total de 2.931 do subgrupo, apenas 950 servidores recebiam a gratificação.

A incorporação da GNT representa um ganho que varia de R$ 673 a R$ 779. A categoria foi beneficiada, ainda, com mais uma readequação de 5%, nos subsídios, após a incorporação desta gratificação. A readequação feita também nas verbas de retribuição por Exercício em Local de Difícil Provimento; Auxilio Alimentação; Adicional Noturno e Adicional de Insalubridade, somada representa um ganho total de R$ 800 a mais nestes benefícios. O percentual total de reajustes para o subgrupo atividades de Polícia Civil foi de 20% para os 950 servidores que recebiam a Gratificação de Natureza Técnica, e 38% para 1.981 servidores que passaram a receber a GNT após a medida.

O secretário Felipe Camarão ressalta que a incorporação da GNT era uma das principais reivindicações da categoria, pois 67% dos servidores que atuam nos cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Comissário de Polícia e Perito Criminalístico Auxiliar, não recebiam esta gratificação.

Maior quadro

Logo no mês de maio, o governador Flávio Dino empossou 66 novos policiais civis, que já estão atuando em todas as regiões do Estado. Na ocasião, 20 delegados, 30 investigadores, dez peritos, quatro legistas, dois odontologistas e um escrivão foram empossados. O incremento no efetivo de policiais tem o objetivo de melhorar o desempenho das investigações e ampliar a capacidade do atendimento oferecido à população.

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