O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) resolveu jogar para frente uma das tretas mais caras da Ilha de São Luís: afinal, de quem é o Araçagy e o Pátio Norte?
Devido a comemoração dos seus 213 anos, o Órgão Especial do TJMA tirou de pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que discute os limites territoriais entre Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. Uma festa bonita para a corte judiciária, mas um verdadeiro balde de água fria para os mais de 40 mil moradores afetados por essa disputa que envolve dezenas de milhões de reais.
A conta por trás da briga é pesada. A gestão de Paço do Lumiar aponta uma perda estimada em R$ 37 milhões por ano em arrecadação (entre repasses do FPM, fatia do ICMS e recolhimento de IPTU) após a atualização dos limites em 2017q feito pela Assembleia Legislativa, que teve como base estudos técnicos do Imesc e do IBGE. Já pelo outro lado, São José de Ribamar incorporou áreas de altíssima valorização imobiliária e forte apelo comercial sem que houvesse a devida consulta popular a quem realmente importa: o cidadão.
A grande contradição jurídica é que o Ministério Público do Maranhão (MPMA) já deu parecer favorável à inconstitucionalidade das leis justamente pela ausência do plebiscito previsto nas Constituições Federal e Estadual. Na prática, o impasse virou um cabo de guerra puramente arrecadatório entre as gestões municipais, enquanto o morador dessas áreas limítrofes continua no limbo, sem saber a qual prefeitura recorrer quando o buraco na rua precisa de asfalto ou quando a iluminação pública falha.
Ao retomar a questão, a decisão do TJMA poderá ter consequências que vão além do processo judicial. Caso as leis sejam declaradas inconstitucionais, a discussão sobre os limites territoriais dos municípios da Grande Ilha poderá voltar à Assembleia Legislativa, abrindo espaço para uma nova rodada de debates sobre a divisão territorial e financeira entre as cidades.
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