Justiça autoriza retorno de três bets após proibição do governo Lula

Fonte: CNN

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) autorizou, na última terça-feira (3), a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming.

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral vai contra a medida provisória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu as bets no país.

Soveral considerou que o cancelamento da autorização das bets, sem a restituição do valor pago pela outorga ou o pagamento de indenização, configura “um verdadeiro confisco”.

No processo, a empresa argumentou que teve "autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30.000.000, com validade até 31 de dezembro de 2029".

Para a CDA Gaming, a proibição das bets antes desse período violou a segurança jurídica e os princípios da proporcionalidade. A autorização do funcionamento da CDA Gaming ocorreu na Portaria SPA/MF nº 255, em 7 de fevereiro de 2025.

O governo federal proibiu as bets no final de setembro deste ano sob o argumento de que os jogos online causam dependência, dívida e problemas de saúde na população. As advertências e multas a quem descumprir a decisão podem chegar a R$ 2 milhões.

Contudo, a juíza entendeu que o governo federal não tem "poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública".

"A par de romper o contrato autorizado e causar prejuízo ao mesmo, a MP exorbita ainda mais ao sujeitar o operador a multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e outras sanções (§ 2º do art. 8º)", completou a desembargadora.

Adriana Pileggi ainda determinou a adoção de recursos financeiros e operacionais para que os jogos online voltem a operar.

À CNN Brasil, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que irá recorrer da decisão.

Opinião do blog

Embora a decisão jurídica aponte para a necessidade de respeitar contratos e outorgas firmadas, a proliferação desenfreada das apostas online no Brasil representa um grave problema social e de saúde pública. O endividamento familiar, o vício em jogos, das muitas vezes comparado a uma dependência química e o impacto direto na renda das famílias de menor poder aquisitivo justificam a urgência de medidas enérgicas por parte do governo Lula. Priorizar a proteção da população vulnerável e a estabilidade financeira dessas famílias deve se sobrepor aos interesses puramente mercadológicos das empresas de apostas.