PL regulamenta repasse dos recursos federais recebidos pelo Maranhão a título de assistência financeira complementar, aos servidores públicos, autarquias, fundações e empresas públicas.
Projeto foi aprovado na sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira
Projeto foi aprovado na sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira
O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 570/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata do cumprimento da Lei Federal 14.434/2022, instituindo o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A matéria segue à sanção governamental.
O PL regulamenta o repasse dos recursos federais recebidos pelo Estado do Maranhão a título de assistência financeira complementar, aos servidores públicos, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área da saúde e às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, no intuito de viabilizar o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento Estadual, o governador Carlos Brandão (PSB) reforça a importância da matéria para a efetivação desse direito aos profissionais da enfermagem.
“Mostra-se fundamental a definição de regras para garantir a sua adequada execução pela administração pública, bem como pelas instituições privadas que atendam aos requisitos de elegibilidade ao recebimento do referido crédito complementar”, afirma.
O PL regulamenta o repasse dos recursos federais recebidos pelo Estado do Maranhão a título de assistência financeira complementar, aos servidores públicos, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área da saúde e às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, no intuito de viabilizar o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento Estadual, o governador Carlos Brandão (PSB) reforça a importância da matéria para a efetivação desse direito aos profissionais da enfermagem.
“Mostra-se fundamental a definição de regras para garantir a sua adequada execução pela administração pública, bem como pelas instituições privadas que atendam aos requisitos de elegibilidade ao recebimento do referido crédito complementar”, afirma.
O governador Carlos Brandão já avisou que que o retorativa da categoria sai amanhã quint-feira 21/09.
Atenção, profissionais da Enfermagem! Nosso @GovernoMA, em parceria com o governo federal, realizará o pagamento do piso com o retroativo, nesta quinta (21). Receberão o reajuste todos que cumprirem os requisitos do Ministério da Saúde. Essa é uma grande conquista da categoria!
— Carlos Brandão 🇧🇷 (@carlosbrandaoma) September 20, 2023
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